Termos e Condições de Uso
Magallan Aerospace Supply
CLÁUSULA 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ACEITAÇÃO
1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Fornecimento (“Termos”) regulam o acesso, navegação, cadastro, solicitação de orçamento, aquisição de produtos e demais interações realizadas por meio da plataforma digital da Magallan Aerospace Supply (“Plataforma”).
1.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
1.3. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
CLÁUSULA 2 – DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
I – Empresa: Magallan Aerospace Supply;
II – Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse a Plataforma;
III – Comprador: Usuário que realize aquisição de produtos;
IV – Produtos Regulados: componentes sujeitos a certificação ou exigências normativas;
V – Produtos Não Críticos: itens auxiliares que não substituem componentes regulados;
VI – Autoridades Reguladoras: ANAC, FAA, EASA ou equivalentes.
CLÁUSULA 3 – OBJETO E NATUREZA DA ATIVIDADE
3.1. A Empresa atua exclusivamente como fornecedora e intermediadora técnico-comercial de peças, componentes e suprimentos aeronáuticos, aeroespaciais e correlatos.
3.2. A Empresa não atua como oficina certificada, autoridade homologadora, entidade certificadora de aeronavegabilidade ou prestadora de serviços técnicos de instalação.
3.3. A responsabilidade técnica pela aplicação e instalação dos produtos é exclusiva do Comprador e dos profissionais habilitados por ele contratados.
CLÁUSULA 4 – CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA
4.1. Produtos Regulados poderão exigir certificação, rastreabilidade e conformidade normativa.
4.2. O Comprador declara que é exclusivamente responsável por:
I – Verificar compatibilidade técnica;
II – Cumprir exigências regulatórias;
III – Garantir instalação por profissional habilitado;
IV – Manter documentação exigida.
4.3. Produtos Não Críticos não substituem componentes certificados.
CLÁUSULA 5 – CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES INTERNACIONAIS
5.1. O Comprador declara que não utilizará os produtos em violação a leis de controle de exportação, embargos ou sanções internacionais.
5.2. É vedada a revenda ou transferência para indivíduos ou entidades restritas por legislação aplicável.
5.3. A Empresa poderá cancelar pedidos que representem risco regulatório.
CLÁUSULA 6 – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a:
I – Fornecer informações verídicas;
II – Utilizar a Plataforma de forma lícita;
III – Não comprometer a segurança do sistema;
IV – Utilizar produtos conforme especificações técnicas.
CLÁUSULA 7 – PAGAMENTO E FORMAÇÃO DO CONTRATO
7.1. O contrato de compra e venda considera-se celebrado após:
I – Confirmação do pagamento;
II – Disponibilidade do produto;
III – Aceitação do pedido pela Empresa.
7.2. A Empresa poderá recusar pedidos em caso de inconsistências, risco de fraude ou descumprimento regulatório.
CLÁUSULA 8 – ENTREGA, LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO
8.1. O envio inicia-se após confirmação do pagamento.
8.2. Em operações internacionais, tributos, taxas alfandegárias e encargos locais são de responsabilidade do importador.
8.3. A Empresa não responde por atrasos decorrentes de autoridades aduaneiras.
CLÁUSULA 9 – GARANTIA
9.1. Aplica-se a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no prazo mínimo de 90 dias para bens duráveis.
9.2. Garantias adicionais seguirão as condições do fabricante quando aplicáveis.
9.3. Não estão cobertos:
I – Instalação incorreta;
II – Uso fora das especificações;
III – Modificações não autorizadas;
IV – Desgaste natural;
V – Danos causados por terceiros.
CLÁUSULA 10 – TROCAS E DEVOLUÇÕES
10.1. O direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal de 7 dias, conforme legislação aplicável.
10.2. Produtos técnicos ou sob encomenda poderão possuir regras específicas previamente informadas.
CLÁUSULA 11 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não será responsável por:
I – Danos indiretos ou consequenciais;
II – Lucros cessantes;
III – Interrupções operacionais;
IV – Atos de terceiros.
11.2. A responsabilidade da Empresa limitar-se-á ao valor pago pelo produto.
CLÁUSULA 12 – INDENIZAÇÃO
O Comprador obriga-se a indenizar a Empresa por prejuízos decorrentes de:
I – Uso indevido do produto;
II – Descumprimento regulatório;
III – Informações incorretas fornecidas.
CLÁUSULA 13 – ANTICORRUPÇÃO
13.1. As partes declaram que conduzirão suas atividades em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 e demais normas anticorrupção aplicáveis.
13.2. É vedada qualquer prática de suborno, pagamento indevido ou obtenção ilícita de vantagem.
CLÁUSULA 14 – COMPLIANCE E ESG
14.1. A Empresa atua em conformidade com legislação aplicável e boas práticas de governança.
14.2. O Comprador declara que não utilizará os produtos para fins ilícitos, ilegais ou incompatíveis com normas ambientais e regulatórias.
CLÁUSULA 15 – CONFIDENCIALIDADE
15.1. Informações técnicas, comerciais ou estratégicas trocadas entre as partes deverão ser tratadas como confidenciais.
15.2. A obrigação de confidencialidade subsiste mesmo após encerramento da relação comercial.
CLÁUSULA 16 – CESSÃO CONTRATUAL
16.1. O Comprador não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações sem autorização expressa da Empresa.
16.2. A Empresa poderá ceder créditos ou direitos decorrentes das operações comerciais.
CLÁUSULA 17 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por legislação aplicável.
CLÁUSULA 18 – FORÇA MAIOR
A Empresa não será responsável por eventos fora de seu controle razoável.
CLÁUSULA 19 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da sede da Empresa para dirimir controvérsias.