Política de Reembolso, Trocas e Devoluções
Magallan Aerospace Supply
A Magallan Aerospace Supply preza pela transparência, segurança jurídica e clareza técnica em todas as suas operações comerciais. Esta Política de Reembolso, Trocas e Devoluções foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com as boas práticas aplicáveis ao setor aeroespacial.
Ao realizar uma compra em nossa plataforma, o cliente declara estar ciente e de acordo com as condições descritas abaixo.
1. NATUREZA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS
A Magallan Aerospace Supply atua na comercialização de:
- Componentes aeroespaciais homologados/regulados, sujeitos a requisitos técnicos, rastreabilidade e conformidade normativa;
- Produtos não críticos e acessórios, que não interferem diretamente na segurança de voo.
Em razão dessa distinção, as regras de troca, devolução e reembolso podem variar conforme a categoria do produto, sempre com essa informação claramente indicada na descrição do item.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (COMPRAS ONLINE)
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.
Condições para exercício do direito:
- O produto não pode ter sido utilizado, instalado ou modificado;
- Deve estar em perfeitas condições, com embalagem original, acessórios e documentação;
- A solicitação deve ser feita por meio dos canais oficiais de atendimento.
Importante:
Em razão da natureza técnica de alguns produtos aeroespaciais, o custo de envio da devolução poderá ser de responsabilidade do cliente, exceto nos casos de erro operacional comprovado da Magallan Aerospace Supply.
3. DEVOLUÇÃO POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO
Caso seja identificado defeito de fabricação, o cliente deverá comunicar a Magallan Aerospace Supply no prazo de até 90 (noventa) dias, conforme a garantia legal.
Procedimento:
- Entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento;
- Fornecer descrição detalhada do problema;
- Enviar registros visuais (fotos ou vídeos) que evidenciem o defeito;
- Aguardar orientações para envio do produto para análise técnica.
Após o recebimento e análise:
Se confirmado o defeito, o cliente poderá optar por:
- Substituição por produto equivalente, quando disponível;
- Reembolso do valor pago;
- Abatimento proporcional do valor, quando aplicável.
Se não for constatado defeito de fabricação, o produto será devolvido ao cliente, podendo os custos de envio ser de sua responsabilidade.
4. PRODUTOS HOMOLOGADOS E ITENS TÉCNICOS ESPECIAIS
Produtos classificados como homologados, regulados, técnicos ou sob encomenda podem possuir condições específicas de devolução, em razão de:
- Rastreabilidade
- Exigências regulatórias
- Integridade técnica do item
Esses produtos não poderão ser devolvidos caso tenham sido:
- Instalados
- Utilizados
- Violados
- Alterados
As condições específicas estarão sempre informadas na descrição do produto.
5. RECUSA NO RECEBIMENTO
O cliente deverá recusar o recebimento do produto caso identifique, no ato da entrega:
- Embalagem violada
- Produto danificado
- Produto em desacordo com o pedido
Caso o produto seja recebido e o problema seja identificado posteriormente, a solicitação deverá ser feita em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento.
6. RESTITUIÇÃO DE VALORES
A restituição dos valores ocorrerá conforme a forma de pagamento utilizada:
Cartão de crédito
O estorno será solicitado à administradora do cartão e poderá constar na fatura atual ou subsequente, conforme as regras da operadora.
Pix, boleto ou transferência bancária
O reembolso será realizado por transferência bancária para conta de titularidade do comprador, em até 10 (dez) dias úteis, após a aprovação da devolução.
7. EXCEÇÕES E LIMITAÇÕES
A Magallan Aerospace Supply reserva-se o direito de não aceitar devoluções quando:
- O produto apresentar sinais de uso, instalação ou modificação;
- A solicitação estiver fora dos prazos legais;
- O item for classificado como técnico especial, personalizado ou sob encomenda, conforme informado previamente;
- Não forem atendidas as condições descritas nesta política.
8. CANAIS DE ATENDIMENTO
Para solicitações de troca, devolução ou reembolso, o cliente deverá entrar em contato exclusivamente por meio dos canais oficiais da Magallan Aerospace Supply, informados no site.
O atendimento é realizado em horário comercial, e todas as solicitações recebem protocolo para acompanhamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta política foi elaborada para garantir equilíbrio entre os direitos do consumidor e a responsabilidade técnica exigida pelo setor aeroespacial.
A Magallan Aerospace Supply reforça seu compromisso com:
- Transparência
- Boa-fé
- Segurança
- Conformidade legal e técnica
ADENDO À POLÍTICA DE REEMBOLSO
VENDAS INTERNACIONAIS
Magallan Aerospace Supply
Este adendo complementa a Política de Reembolso, Trocas e Devoluções e aplica-se exclusivamente às vendas internacionais, realizadas fora do território brasileiro.
9. VENDAS INTERNACIONAIS — CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
9.1 Natureza das Vendas Internacionais
As vendas internacionais realizadas pela Magallan Aerospace Supply envolvem operações de exportação, podendo incluir:
- Envio internacional direto
- Fornecimento sob demanda
- Intermediação comercial com fornecedores estrangeiros
Em razão disso, prazos, custos e responsabilidades diferem das vendas nacionais.
9.2 Direito de Arrependimento em Compras Internacionais
O direito de arrependimento previsto na legislação brasileira pode não se aplicar integralmente às compras internacionais, especialmente quando:
- O produto for enviado do exterior
- O item for técnico, regulado ou sob encomenda
- O cliente estiver localizado fora do Brasil
Nesses casos, a aceitação de devolução estará condicionada a:
- Análise técnica do produto
- Viabilidade logística
- Custos envolvidos na operação internacional
9.3 Custos de Devolução Internacional
Em operações internacionais:
- Os custos de envio da devolução, taxas alfandegárias, impostos e encargos locais são de responsabilidade do comprador, salvo erro comprovado da Magallan Aerospace Supply;
- Produtos devolvidos sem documentação adequada podem ser recusados pelas autoridades aduaneiras.
9.4 Taxas, Impostos e Encargos Aduaneiros
O comprador internacional declara ciência de que:
- Impostos de importação
- Taxas alfandegárias
- Custos de despacho aduaneiro
são definidos pelas autoridades do país de destino e não estão sob controle da Magallan Aerospace Supply.
Esses valores não são reembolsáveis em caso de devolução.
9.5 Reembolso em Vendas Internacionais
Quando aprovado, o reembolso internacional será realizado:
- Preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado
- Considerando taxas bancárias, cambiais e operacionais
- Podendo haver deduções referentes a custos não recuperáveis
O prazo pode variar conforme a instituição financeira e o país do comprador.
9.6 Produtos Técnicos e Regulados
Produtos classificados como:
- Homologados
- Regulados
- Técnicos especiais
- Sob encomenda
não serão elegíveis para devolução internacional caso tenham sido:
- Instalados
- Utilizados
- Violados
- Customizados
Essa condição é padrão no setor aeroespacial internacional.
DISPOSIÇÃO FINAL — OPERAÇÕES INTERNACIONAIS
Ao realizar uma compra internacional, o cliente declara ciência e concordância com as condições específicas aqui descritas, reconhecendo a natureza técnica e regulatória dos produtos comercializados pela Magallan Aerospace Supply.
FLUXO DE DEVOLUÇÃO — PASSO A PASSO DO CLIENTE
PASSO 1 — Cliente recebe o produto
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PASSO 2 — Cliente identifica necessidade de troca/devolução
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PASSO 3 — Contato com a Magallan Aerospace Supply pelos canais oficiais
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PASSO 4 — Análise inicial da solicitação
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PASSO 5 — Envio de instruções e autorização de devolução (quando aplicável)
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PASSO 6 — Cliente realiza o envio do produto conforme instruções
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PASSO 7 — Recebimento e análise técnica do produto
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PASSO 8 — Aprovação ou reprovação da solicitação
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PASSO 9 — Reembolso, troca ou devolução ao cliente
Observações importantes para o fluxo
- Nenhum envio deve ser realizado sem autorização prévia
- Produtos técnicos passam por análise especializada
- O prazo total depende da logística e da natureza do produto
- Em vendas internacionais, o fluxo pode envolver etapas alfandegárias adicionais